HC 1025911 - ACORDAO

HC 1025911 - ACORDAO

Como o legislador não fixou parâmetros para o quantum da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, cabe ao juiz, com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e no art. 42 da Lei de Drogas, exercer discricionariedade motivada para fixar a fração de redução. No caso, o Tribunal a quo motivou adequadamente a redução para 1/6 em razão de concurso com diversos integrantes de facção criminosa e emprego de arma de fogo, de modo que não houve violação do dispositivo legal.

Parties
Agravante: RAMON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Quantum Da Redução De Pena, Discricionariedade Do Juiz, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Quantum Da Redução De Pena Discricionariedade Do Juiz Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

RAMON DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Sexta Turma (sessão Virtual), Decisão Por Unanimidade Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado é obrigado a aplicar o patamar máximo de redução de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a redução da pena para o patamar de 1/6 pela instância de origem viola o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Como o legislador não fixou parâmetros para o quantum da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, cabe ao juiz, com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e no art. 42 da Lei de Drogas, exercer discricionariedade motivada para fixar a fração de redução. No caso, o Tribunal a quo motivou adequadamente a redução para 1/6 em razão de concurso com diversos integrantes de facção criminosa e emprego de arma de fogo, de modo que não houve violação do dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter inalterada a reprimenda imposta (5 anos de reclusão e 500 dias-multa).