HC 1033871 - ACORDAO

HC 1033871 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a tese de nulidade da busca domiciliar constitui inovação recursal e porque as decisões ordinárias, com base no acervo fático-probatório, concluíram pela autonomia entre a posse da arma e o tráfico, bem como pela habitualidade do paciente no tráfico em razão da quantidade de droga e demais circunstâncias, matérias cuja revisão exigiria reexame profundo das provas, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Da Busca Domiciliar, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Da Busca Domiciliar Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus

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Parties

MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES BUENO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar (alegada inovação recursal)
  2. 2 Absorção do crime de posse de arma de fogo pelo crime de tráfico (princípio da consunção)
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a tese de nulidade da busca domiciliar constitui inovação recursal e porque as decisões ordinárias, com base no acervo fático-probatório, concluíram pela autonomia entre a posse da arma e o tráfico, bem como pela habitualidade do paciente no tráfico em razão da quantidade de droga e demais circunstâncias, matérias cuja revisão exigiria reexame profundo das provas, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental