REsp 2237413 - DECISAO

REsp 2237413 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu à valoração conjunta e proporcional da natureza e da quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, encontrando óbice na Súmula n. 83 do STJ, e amparado pelo art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JAIRO ADRIANO RIBEIRO GUIMARAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 255 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006 Súmula N. 83 Do STJ Art. 255 Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAIRO ADRIANO RIBEIRO GUIMARAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 metodologia de valoração conjunta ou isolada da natureza e quantidade da droga na dosimetria
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem procedeu à valoração conjunta e proporcional da natureza e da quantidade da droga nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/2006, entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, encontrando óbice na Súmula n. 83 do STJ, e amparado pelo art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.