HC 1016633 - ACORDAO

HC 1016633 - ACORDAO

Aplicou-se a tese firmada pelo Plenário do STF de que a fuga para o interior do imóvel ao avistar a guarnição configura fundadas razões para ingresso e busca domiciliar sem mandado; estando presentes, no caso concreto, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e reincidência específica do paciente, verificou-se a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: HIGOR RENAN CALORA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões, Reincidência
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Parties

HIGOR RENAN CALORA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado em razão da fuga para o interior do imóvel
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 adequação ou insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese firmada pelo Plenário do STF de que a fuga para o interior do imóvel ao avistar a guarnição configura fundadas razões para ingresso e busca domiciliar sem mandado; estando presentes, no caso concreto, quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e reincidência específica do paciente, verificou-se a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente