HC 1031910 - ACORDAO

HC 1031910 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na estreita via do habeas corpus, não se admite dilação probatória para verificar alegação sobre horário de cumprimento do mandado, e porque existem elementos concretos e contemporâneos (papel logístico do paciente na organização criminosa, interceptações, apreensão de grande quantidade de droga e risco à instrução e à ordem pública) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante/paciente: SALVINO LIMA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Dilação Probatória No Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Dilação Probatória No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

SALVINO LIMA MOURA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de violação de domicílio e cumprimento de mandado em horário vedado
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na estreita via do habeas corpus, não se admite dilação probatória para verificar alegação sobre horário de cumprimento do mandado, e porque existem elementos concretos e contemporâneos (papel logístico do paciente na organização criminosa, interceptações, apreensão de grande quantidade de droga e risco à instrução e à ordem pública) que justificam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus