HC 1055078 - DECISAO

HC 1055078 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, incompatibilizando o habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ; não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder e não tendo as questões sido ainda examinadas pelo Tribunal a quo (o que implicaria supressão de instância), indeferiu-se liminarmente a inicial.

Parties
Paciente: HUGO LEONARDO SOARES BADARO; Impetrado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância

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Parties

HUGO LEONARDO SOARES BADARO

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 situação excepcional de flagrante ilegalidade ou abuso de poder como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, incompatibilizando o habeas corpus contra o indeferimento de liminar em outro writ; não estando demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade ou abuso de poder e não tendo as questões sido ainda examinadas pelo Tribunal a quo (o que implicaria supressão de instância), indeferiu-se liminarmente a inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.