RHC 228379 - DECISAO

RHC 228379 - DECISAO

Não havendo indícios suficientes de que a recorrente integrasse organização criminosa, sendo ela aparentemente ré primária, o crime praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida ínfima, não se demonstrou a necessidade da segregação cautelar; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas, por ser a prisão medida excepcional, cabendo ao juízo singular estabelecer e fiscalizar as cautelares, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão se devidamente fundamentada.

Parties
Recorrente/denunciada: TAYARA MONTSERRAT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Julgamento/decisão Sobre Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

TAYARA MONTSERRAT

Recorrente/denunciada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Julgamento/decisão Sobre Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Pertinência de indícios de integração da recorrente em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não havendo indícios suficientes de que a recorrente integrasse organização criminosa, sendo ela aparentemente ré primária, o crime praticado sem violência ou grave ameaça e a quantidade de droga apreendida ínfima, não se demonstrou a necessidade da segregação cautelar; assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas alternativas, por ser a prisão medida excepcional, cabendo ao juízo singular estabelecer e fiscalizar as cautelares, ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão se devidamente fundamentada.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta à recorrente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular.
  • Salvo se a recorrente estiver presa por outro motivo; o Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.