HC 1053678 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já examinada em habeas corpus anterior (HC n. 852.849/SC e precedentes), estando a matéria sujeita à vedação de conhecimento nesta Corte por força da jurisprudência, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal; aplicou-se o previsto no RISTJ para indeferimento liminar.
- Parties
- Paciente: KELVYN MAYRON BATISTA FOGACA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Mera Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em HC
Case Brief
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Parties
KELVYN MAYRON BATISTA FOGACA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (causa de diminuição)
- 2 Alegação de ausência de vínculo com organização criminosa
- 3 Mera reiteração de pedido de habeas corpus e vedação de conhecimento
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pretensão já examinada em habeas corpus anterior (HC n. 852.849/SC e precedentes), estando a matéria sujeita à vedação de conhecimento nesta Corte por força da jurisprudência, cabendo eventual revisão ao Supremo Tribunal Federal; aplicou-se o previsto no RISTJ para indeferimento liminar.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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