HC 1027436 - DECISAO

HC 1027436 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado perante o STJ contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal inadequado nesta Corte; não se demonstrou hipótese excepcional prevista no art. 621 do CPP que autorizasse conhecimento, e a matéria exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em habeas corpus para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: LUCAS WILLIAN ASSUMPÇÃO DA SILVA FONSECA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Invasão De Domicílio / Ilicitude De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Invasão De Domicílio / Ilicitude De Provas

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Parties

LUCAS WILLIAN ASSUMPÇÃO DA SILVA FONSECA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecimento (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus perante o STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 alegação de ilicitude de provas por invasão de domicílio
  3. 3 possibilidade de absolvição pela ausência de estabilidade e permanência para configuração de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado perante o STJ contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal inadequado nesta Corte; não se demonstrou hipótese excepcional prevista no art. 621 do CPP que autorizasse conhecimento, e a matéria exigiria reexame de provas e fatos, o que é vedado em habeas corpus para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.