AREsp 2694393 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF e estava em conformidade com o entendimento do Tema 280/STF ao reconhecer que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (visualização da dispensa de drogas e movimentação suspeita, e apreensão de quantidade significativa de droga, balança e dinheiro), e porque a eventual desclassificação para uso pessoal dependeria de reexame do conjunto fático-probatório vedado nas instâncias extraordinárias.

Parties
Agravante: Bruno Rodrigues Estevão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc) E Não Admitido (art. 1.030, V, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Obtida Em Domicílio, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Repercussão Geral (temas 280 E 339)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prova Obtida Em Domicílio Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal +1 more

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Parties

Bruno Rodrigues Estevão

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc) E Não Admitido (art. 1.030, V, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca domiciliar realizada sem mandado, mas com fundadas razões, é válida para sustentar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Se a quantidade e forma de acondicionamento da droga são compatíveis com uso pessoal, ensejando desclassificação para posse para uso próprio

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento e não admitido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF e estava em conformidade com o entendimento do Tema 280/STF ao reconhecer que havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (visualização da dispensa de drogas e movimentação suspeita, e apreensão de quantidade significativa de droga, balança e dinheiro), e porque a eventual desclassificação para uso pessoal dependeria de reexame do conjunto fático-probatório vedado nas instâncias extraordinárias.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, XI e LVI, e 93, IX, da Constituição Federal
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)