HC 1053423 - DECISAO

HC 1053423 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração pretendia substituir recurso próprio quando ainda corria o prazo recursal na origem, hipótese em que o STJ, em jurisprudência consolidada, não conhece o writ salvo a demonstração de flagrante ilegalidade; assim estando, não há fundamento para concessão de ordem de ofício e a via recursal ordinária deve ser utilizada.

Parties
Paciente: HIAGO FILLIPE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Majorantes (art. 40, IV E VI, Lei 11.343/2006), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Majorantes (art. 40, IV E Vi, Lei 11.343/2006) Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

HIAGO FILLIPE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando o prazo recursal na origem ainda está em curso
  2. 2 suficiência da prova para a condenação por tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35)
  3. 3 aplicação das majorantes previstas no art. 40, incisos IV e VI, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração pretendia substituir recurso próprio quando ainda corria o prazo recursal na origem, hipótese em que o STJ, em jurisprudência consolidada, não conhece o writ salvo a demonstração de flagrante ilegalidade; assim estando, não há fundamento para concessão de ordem de ofício e a via recursal ordinária deve ser utilizada.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.