AREsp 3026277 - DECISAO

AREsp 3026277 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão monocrática anterior, aplicou a jurisprudência do STF sobre a atuação das guardas municipais, concluiu que a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita em razão da fuga ao avistar a guarnição, reconheceu a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução de 2/3), procedeu à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, e verificou que, em face do decurso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, V, do CP, decretando a extinção da punibilidade e determinando expedição de alvará de...

Parties
Agravante / Réu: LUCIO FLAVIO DOS SANTOS ARAUJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Retratação E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial; reconheço a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; decreto a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu LUCIO FLAVIO DOS SANTOS ARAUJO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prescrição, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Atuação Das Guardas Municipais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prescrição Minorante Do Tráfico Privilegiado Atuação Das Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

LUCIO FLAVIO DOS SANTOS ARAUJO

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática De Retratação E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos do art. 244 do CPP para busca pessoal sem mandado (fundada suspeita)
  3. 3 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão monocrática anterior, aplicou a jurisprudência do STF sobre a atuação das guardas municipais, concluiu que a busca pessoal foi autorizada por fundada suspeita em razão da fuga ao avistar a guarnição, reconheceu a incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (redução de 2/3), procedeu à nova dosimetria fixando a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias e 194 dias-multa, e verificou que, em face do decurso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, V, do CP, decretando a extinção da punibilidade e determinando expedição de alvará de...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial; reconheço a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; decreto a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu LUCIO FLAVIO DOS SANTOS ARAUJO.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Decretar a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em relação ao réu LUCIO FLAVIO DOS SANTOS ARAUJO