HC 1053512 - DECISAO

HC 1053512 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão do TJSP afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos e idôneos que indicam habitualidade (local conhecido pela intensa traficância, quantia fracionada de dinheiro, mensagens sobre vendas em esquema de delivery, quantidade e natureza das drogas); além disso, o STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em casos de teratologia, e a via estreita do HC não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para acolher as pretensões do impetrante.

Parties
Paciente: LUCAS VITOR MOREIRA DE ARAUJO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito, Habeas Corpus, Prevenção, Competência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direito Habeas Corpus Prevenção +1 more

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Parties

LUCAS VITOR MOREIRA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o acórdão do TJSP afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos e idôneos que indicam habitualidade (local conhecido pela intensa traficância, quantia fracionada de dinheiro, mensagens sobre vendas em esquema de delivery, quantidade e natureza das drogas); além disso, o STJ não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em casos de teratologia, e a via estreita do HC não permite o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário para acolher as pretensões do impetrante.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.