AREsp 3062484 - DECISAO

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O STJ concluiu que a natureza e a quantidade da droga apreendida (388g de maconha) não justificavam a exasperação da pena-base além do mínimo legal nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, procedendo ao redimensionamento das penas: para THIONATAN fixou-se pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (mantendo regime inicial fechado), e para ROBSON aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos conforme a Súmula Vinculante n. 59; por tais fundamentos o agravo foi conhecido e provido...

Parties
Agravante: THIONATAN ANDERSON CUSTODIO DA SILVA; Agravante: ROBSON MENDES DE SOUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo provido. Conhecido do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para redimensionar as penas dos agravantes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Circunstância Judicial Relativa À Quantidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Circunstância Judicial Relativa À Quantidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

THIONATAN ANDERSON CUSTODIO DA SILVA

Agravante

ROBSON MENDES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 42 da Lei 11.343/2006 pela valoração da quantidade de droga na pena-base
  2. 2 Possibilidade de neutralização (decote) da circunstância judicial relativa à quantidade
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a natureza e a quantidade da droga apreendida (388g de maconha) não justificavam a exasperação da pena-base além do mínimo legal nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, procedendo ao redimensionamento das penas: para THIONATAN fixou-se pena definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa (mantendo regime inicial fechado), e para ROBSON aplicou-se a minorante do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos conforme a Súmula Vinculante n. 59; por tais fundamentos o agravo foi conhecido e provido...

Court Disposition

Agravo provido. Conhecido do agravo e do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para redimensionar as penas dos agravantes.

Orders

  • Afastar a valoração negativa da circunstância judicial relativa à quantidade de droga apreendida (388g de maconha) para ambos os agravantes
  • Redimensionar a pena definitiva de THIONATAN ANDERSON CUSTODIO DA SILVA para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e indeferida a substituição por penas restritivas de direitos