AREsp 3072603 - DECISAO

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Concluiu-se que as circunstâncias fáticas individualizadas no acórdão (prisão em flagrante após denúncia de tele-entrega, apreensão de 724g de maconha e 69g de cocaína, três balanças de precisão, simulacro de pistola e demais elementos) constituem elementos concretos aptos a demonstrar dedicação dos recorridos à atividade de tráfico, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, na terceira fase da dosimetria a minorante foi afastada, as penas foram redimensionadas e mantida a fixação do regime inicial fechado e a vedação à substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: DEIVID ALAN DO AMARAL VITH; Recorrido: JESSICA CHIMIDT PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Julgamento Do Recurso Especial Na Instância Superior
Outcome
Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria e redimensionar as penas dos recorridos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

DEIVID ALAN DO AMARAL VITH

Recorrido

JESSICA CHIMIDT PINHEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Julgamento Do Recurso Especial Na Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 Fixação de regime inicial mais gravoso e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as circunstâncias fáticas individualizadas no acórdão (prisão em flagrante após denúncia de tele-entrega, apreensão de 724g de maconha e 69g de cocaína, três balanças de precisão, simulacro de pistola e demais elementos) constituem elementos concretos aptos a demonstrar dedicação dos recorridos à atividade de tráfico, o que impede a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; assim, na terceira fase da dosimetria a minorante foi afastada, as penas foram redimensionadas e mantida a fixação do regime inicial fechado e a vedação à substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido e provido o recurso especial para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria e redimensionar as penas dos recorridos.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006