HC 1051607 - DECISAO

HC 1051607 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a conduta atribuída ao paciente se restringiu, nos autos, à mera solicitação de que lhe fosse entregue substância entorpecente no estabelecimento prisional, sem que a droga tenha sido efetivamente entregue ao destinatário (foi interceptada pelos agentes penitenciários), situação que, segundo precedentes deste Tribunal, configura ato preparatório atípico e impede a tipificação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, impõe-se a absolvição.

Parties
Paciente/impetrante: FLAVIO JOSE DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500079-48.2018.8.26.0591); Corré: ELIANE; Manifestante (manifestação Nos Autos): Defensoria Pública da União; Manifestante (informações Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida. Absolvo o paciente do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Lei 11.343/2006, Art. 33, Art. 40, III, Habeas Corpus, Atos Preparatórios, Concurso De Agentes, Art. 29 Do Código Penal, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Lei 11.343/2006 Art. 33 Art. 40, III Habeas Corpus Atos Preparatórios +3 more

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Parties

FLAVIO JOSE DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500079-48.2018.8.26.0591)

Coator

ELIANE

Corré

Defensoria Pública da União

Manifestante (manifestação Nos Autos)

Ministério Público Federal

Manifestante (informações Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de tráfico (art. 33) quando a droga é interceptada antes de entregue ao destinatário recolhido em estabelecimento prisional
  2. 2 Se a mera solicitação realizada por detento configura ato executório do tráfico ou apenas ato preparatório atípico
  3. 3 Aplicabilidade do concurso de agentes (art. 29 do Código Penal) diante da alegação de induzimento/participação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a conduta atribuída ao paciente se restringiu, nos autos, à mera solicitação de que lhe fosse entregue substância entorpecente no estabelecimento prisional, sem que a droga tenha sido efetivamente entregue ao destinatário (foi interceptada pelos agentes penitenciários), situação que, segundo precedentes deste Tribunal, configura ato preparatório atípico e impede a tipificação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, impõe-se a absolvição.

Court Disposition

Ordem concedida. Absolvo o paciente do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
  • Publique-se.