REsp 2073674 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque não houve omissão: a fundamentação é clara e coerente; em conformidade com o art. 92, §1º, do CP, a perda do cargo público não é efeito automático da condenação superior a 4 anos e deve ser declarada motivadamente, e no caso concreto a perda foi afastada em razão da primariedade da acusada, da pena de 4 anos e 10 meses em regime aberto e da ausência de nexo com as atribuições do cargo; além disso, não foram trazidos novos argumentos diante da sedimentação do entendimento sobre fundamentação per relationem (Tema 1.306).

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrente: Clovis Luiz Callai; Recorrente: Marileidi de Fatima Bigolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Perda Do Cargo Público, Art. 92 Do Código Penal, Art. 92, §1º, Do Código Penal, Fundamentação Per Relationem, Embargos De Declaração, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Perda Do Cargo Público Art. 92 Do Código Penal Art. 92, §1º, Do Código Penal Fundamentação Per Relationem Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravante

Clovis Luiz Callai

Recorrente

Marileidi de Fatima Bigolin

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão na melhor interpretação do art. 92 do Código Penal quanto à perda do cargo público
  2. 2 Admissibilidade da fundamentação per relationem (Tema 1.306 do STJ)
  3. 3 Caracterização da perda do cargo como efeito automático da condenação superior a 4 anos

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque não houve omissão: a fundamentação é clara e coerente; em conformidade com o art. 92, §1º, do CP, a perda do cargo público não é efeito automático da condenação superior a 4 anos e deve ser declarada motivadamente, e no caso concreto a perda foi afastada em razão da primariedade da acusada, da pena de 4 anos e 10 meses em regime aberto e da ausência de nexo com as atribuições do cargo; além disso, não foram trazidos novos argumentos diante da sedimentação do entendimento sobre fundamentação per relationem (Tema 1.306).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada.