HC 1036909 - ACORDAO

HC 1036909 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não trouxe elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a decisão que indeferiu o habeas corpus; a reavaliação do conjunto probatório é vedada na via do habeas corpus; incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de fundamento específico; e os argumentos sobre reincidência e uso da quantidade da droga constituem inovação recursal inadmissível em agravo regimental.

Parties
Agravante: PAULO ENRIQUE ANDRADE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 182/stj, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Domiciliar Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Da Pena Súmula 182/stj Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO ENRIQUE ANDRADE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas na via do habeas corpus
  3. 3 dosimetria da pena (fase de fixação da pena-base e uso da quantidade de droga)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não trouxe elementos fáticos ou jurídicos novos capazes de infirmar a decisão que indeferiu o habeas corpus; a reavaliação do conjunto probatório é vedada na via do habeas corpus; incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação de fundamento específico; e os argumentos sobre reincidência e uso da quantidade da droga constituem inovação recursal inadmissível em agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.