AREsp 2770949 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a decisão recorrida corretamente concluiu que as provas que embasam as condenações foram produzidas em juízo e complementadas por elementos irrepetíveis, não havendo nulidade por inobservância do art. 155 do CPP; ademais, eventual reconhecimento de continuidade delitiva demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar o decisum, sendo mera expressão de inconformismo.

Parties
Agravante: Rodrigo Pereira Malta; Corréu: Kilmeson da Silva Alves; Corréu: Diogo Rafael Menegasso; Corréu: Rafael Gesse Cosme Gonçalves Assunção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Por Ausência De Comprovação Judicial Da Prova, Continuidade Delitiva, Fundamentação Per Relationem, Súmulas 7 E 83/stj, Teoria Do Domínio Do Fato
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Por Ausência De Comprovação Judicial Da Prova Continuidade Delitiva Fundamentação Per Relationem Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo Pereira Malta

Agravante

Kilmeson da Silva Alves

Corréu

Diogo Rafael Menegasso

Corréu

Rafael Gesse Cosme Gonçalves Assunção

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade por ausência de comprovação judicial da prova
  2. 2 admissibilidade da fundamentação per relationem (Tema 1.306)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva versus reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão recorrida corretamente concluiu que as provas que embasam as condenações foram produzidas em juízo e complementadas por elementos irrepetíveis, não havendo nulidade por inobservância do art. 155 do CPP; ademais, eventual reconhecimento de continuidade delitiva demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar o decisum, sendo mera expressão de inconformismo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos