HC 995424 - DECISAO

HC 995424 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não sendo possível o revolvimento probatório via writ; todavia, aplicado de ofício o controle legal sobre a dosimetria, afastou-se a valoração negativa da personalidade na primeira fase porque a consideração de atos infracionais anteriores não é apta a agravar a pena-base, sem, contudo, alterar a pena final em razão do reconhecimento de atenuante na instância anterior e da impossibilidade de reduzir abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

Parties
Paciente: ALISSON GONÇALO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício apenas para afastar a valoração negativa do vetor da personalidade na primeira fase da dosimetria da pena, sem alteração da pena final do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Confissão Espontânea Como Atenuante, Circunstância Judicial Da Personalidade, Causa De Diminuição Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Confissão Espontânea Como Atenuante Circunstância Judicial Da Personalidade +1 more

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Parties

ALISSON GONÇALO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 valoração negativa da personalidade como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não sendo possível o revolvimento probatório via writ; todavia, aplicado de ofício o controle legal sobre a dosimetria, afastou-se a valoração negativa da personalidade na primeira fase porque a consideração de atos infracionais anteriores não é apta a agravar a pena-base, sem, contudo, alterar a pena final em razão do reconhecimento de atenuante na instância anterior e da impossibilidade de reduzir abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício apenas para afastar a valoração negativa do vetor da personalidade na primeira fase da dosimetria da pena, sem alteração da pena final do paciente.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para afastar a valoração negativa do vetor da personalidade na primeira fase da dosimetria da pena