HC 1017211 - ACORDAO

HC 1017211 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou argumentos suficientes para infirmar a decisão que não conheceu do habeas corpus; a nulidade da busca domiciliar é alegação controvertida que deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando processo em curso, registro de ato infracional análogo e apreensão de mais de 51g de cocaína e balança de precisão.

Parties
Agravante: MARDONE RIBEIRO DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Validade Da Prova, Trancamento De Ação Penal, Prematuridade, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Validade Da Prova Trancamento De Ação Penal Prematuridade Prisão Preventiva Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

MARDONE RIBEIRO DE LIMA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva diante da apreensão de entorpecentes e antecedentes do agente
  2. 2 Ilegalidade das provas obtidas mediante busca domiciliar sem ordem judicial e se tal ilegalidade enseja trancamento da ação penal ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o agravante não demonstrou argumentos suficientes para infirmar a decisão que não conheceu do habeas corpus; a nulidade da busca domiciliar é alegação controvertida que deve ser examinada pelas instâncias ordinárias no contraditório; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, considerando processo em curso, registro de ato infracional análogo e apreensão de mais de 51g de cocaína e balança de precisão.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.