REsp 2172857 - DECISAO

REsp 2172857 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF; as matérias que demandariam reexame de fatos e provas (nulidade por violência policial, desclassificação, valoração probatória) estão obstadas pela vedação ao reexame (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF) e pela ausência de repercussão geral para questões infraconstitucionais de dosimetria (Tema 182) e admissibilidade (Tema 181), sendo, ademais, considerada legal a busca pessoal diante da fuga e tentativa de dispersão de droga que configuraram fundada suspeita.

Parties
Recorrente: recorrente; Corréu: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Com Agravo / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido; seguimento negado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Fundada Suspeita, Nulidade De Provas Por Violência Policial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmulas E Temas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Fundada Suspeita Nulidade De Provas Por Violência Policial Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

corréu

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário Com Agravo / Seguimento Negado E Recurso Não Admitido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por alegada violência policial
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 pedido de desclassificação para art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF; as matérias que demandariam reexame de fatos e provas (nulidade por violência policial, desclassificação, valoração probatória) estão obstadas pela vedação ao reexame (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF) e pela ausência de repercussão geral para questões infraconstitucionais de dosimetria (Tema 182) e admissibilidade (Tema 181), sendo, ademais, considerada legal a busca pessoal diante da fuga e tentativa de dispersão de droga que configuraram fundada suspeita.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e à questão da violência policial e desclassificação (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)