AREsp 3069720 - DECISAO

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Concedeu-se habeas corpus para recalcular a dosimetria reduzindo a pena-base por entender que a fração utilizada (4/5) foi exacerbada, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; contudo, em razão de ter sido considerada circunstância judicial negativa (quantidade e natureza das drogas) na exasperação da pena-base, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para fixar o regime semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Acusada/condenada: ESTHER ARAÚJO (registrada civilmente como Pedro Henrique da Silva Araújo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Mérito, Com Concessão De Habeas Corpus E Remessa Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; concedido habeas corpus para redução da pena-base; conhecido do agravo e provido o recurso especial do Ministério Público para fixar regime semiaberto e afastar a substituição da pena por restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula Vinculante Nº 59/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTHER ARAÚJO (registrada civilmente como Pedro Henrique da Silva Araújo)

Acusada/condenada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Mérito, Com Concessão De Habeas Corpus E Remessa Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se a dosimetria da pena-base foi legalmente fundamentada e proporcional
  3. 3 Se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser semiaberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se habeas corpus para recalcular a dosimetria reduzindo a pena-base por entender que a fração utilizada (4/5) foi exacerbada, fixando-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; contudo, em razão de ter sido considerada circunstância judicial negativa (quantidade e natureza das drogas) na exasperação da pena-base, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para fixar o regime semiaberto e afastar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; concedido habeas corpus para redução da pena-base; conhecido do agravo e provido o recurso especial do Ministério Público para fixar regime semiaberto e afastar a substituição da pena por restritivas de direitos, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conceder habeas corpus para reduzir a pena-base e redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial do Ministério Público para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena