RHC 221928 - ACORDAO

RHC 221928 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque estava fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública (apreensão de 202 tabletes de maconha, totalizando 187,2 kg, e rádios comunicadores indicando periculosidade), e porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; medidas cautelares diversas foram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Agravante: MATEUS GONÇALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Medidas Cautelares Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS GONÇALVES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque estava fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública (apreensão de 202 tabletes de maconha, totalizando 187,2 kg, e rádios comunicadores indicando periculosidade), e porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; medidas cautelares diversas foram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.