HC 1029961 - DECISAO

HC 1029961 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão anterior (AREsp) que analisou a matéria e manteve a inadmissão do recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica de todos os motivos de inadmissão (incidência das súmulas aplicáveis), não sendo demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e declarou-se o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: EVERON EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado; agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Agravo Regimental, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Agravo Regimental Pressupostos De Admissibilidade Recursal

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Parties

EVERON EDUARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação suficiente para reforma da sentença sem novos elementos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7/STJ e da insuficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão anterior (AREsp) que analisou a matéria e manteve a inadmissão do recurso especial por deficiência na fundamentação e ausência de impugnação específica de todos os motivos de inadmissão (incidência das súmulas aplicáveis), não sendo demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão de ofício; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e declarou-se o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Julgo prejudicado o habeas corpus