HC 1023188 - DECISAO

HC 1023188 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão formal, mas sem efeitos infringentes, porque a matéria relativa ao afastamento dos maus antecedentes por condenações antigas não foi debatida pelo Tribunal de origem, e sua apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Embargante: Wagner Pinto Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acolhidos
Outcome
Embargos acolhidos para sanar a omissão sem efeitos infringentes
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância, Omissão, Embargos De Declaração, Preliminar De Exame Pelas Instâncias Ordinárias
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Parties

Wagner Pinto Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de afastamento dos maus antecedentes por condenações antigas (2003 e 2013)
  2. 2 possibilidade de apreciação direta pelo STJ de matéria não debatida pelo Tribunal de origem
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão formal, mas sem efeitos infringentes, porque a matéria relativa ao afastamento dos maus antecedentes por condenações antigas não foi debatida pelo Tribunal de origem, e sua apreciação direta pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Embargos acolhidos para sanar a omissão sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos acolhidos sem efeitos infringentes
  • Publique-se.