HC 1049181 - DECISAO

HC 1049181 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, porquanto não verificada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação da minorante na fração de 1/2 em face da apreensão de drogas de duas naturezas, do caráter deletério de uma delas (cocaína) e do descumprimento de medidas impostas, circunstâncias que indicaram dedicação a atividades criminosas.

Parties
Paciente: JONAS JEFFERSON DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Quantificação Da Minorante, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Quantificação Da Minorante Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JONAS JEFFERSON DUARTE DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006 (fração de 1/2 ou 2/3)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Caracterização de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, porquanto não verificada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; o Tribunal de origem motivou adequadamente a aplicação da minorante na fração de 1/2 em face da apreensão de drogas de duas naturezas, do caráter deletério de uma delas (cocaína) e do descumprimento de medidas impostas, circunstâncias que indicaram dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.