HC 1045079 - DECISAO

HC 1045079 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus; o não conhecimento se fundamentou na supressão de instância em face da ausência de impugnação na origem à utilização de condenações/atos infracionais para afastar a minorante, de modo que tornou-se despicienda a análise do mérito.

Parties
Embargante: BRUNO FERNANDIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Supressão De Instância, Omissão, Contradição, Regime Prisional, Isonomia Entre Corrés
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Supressão De Instância Omissão +3 more

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Parties

BRUNO FERNANDIS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão que não conheceu do writ
  2. 2 aplicação do óbice da supressão de instância quanto ao tráfico privilegiado
  3. 3 incidência da minorante do tráfico privilegiado diante de condenações anteriores e atos infracionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão que não conheceu do habeas corpus; o não conhecimento se fundamentou na supressão de instância em face da ausência de impugnação na origem à utilização de condenações/atos infracionais para afastar a minorante, de modo que tornou-se despicienda a análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Writ não conhecido.