AREsp 2601007 - DECISAO

AREsp 2601007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por impedir-se o reexame do conjunto probatório (Súmula 7); manteve-se a valoração probatória que fundamentou a condenação e a negativa do tráfico privilegiado em razão dos maus antecedentes; contudo, de ofício, afastou-se a exasperação da pena-base por natureza/quantidade da droga em face da ínfima quantidade apreendida (0,5 g) conforme o Tema Repetitivo 1262, resultando na fixação da pena definitiva em 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 600 dias-multa.

Parties
Agravante: CARLOS ALEXANDRE DE MORAES; Corré: JOSIANE MARA STREIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão Parcial De Ordem De Ofício
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo, de ofício, afastamento da exasperação da pena-base relativa à quantidade e natureza da droga e reviso a pena definitiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Reexame De Provas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súsmulas E Teses Repetitivas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Reexame De Provas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súsmulas E Teses Repetitivas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE DE MORAES

Agravante

JOSIANE MARA STREIT

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Concessão Parcial De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 suficiência da prova quanto à materialidade e autoria do crime de tráfico
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por impedir-se o reexame do conjunto probatório (Súmula 7); manteve-se a valoração probatória que fundamentou a condenação e a negativa do tráfico privilegiado em razão dos maus antecedentes; contudo, de ofício, afastou-se a exasperação da pena-base por natureza/quantidade da droga em face da ínfima quantidade apreendida (0,5 g) conforme o Tema Repetitivo 1262, resultando na fixação da pena definitiva em 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 600 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; concedo, de ofício, afastamento da exasperação da pena-base relativa à quantidade e natureza da droga e reviso a pena definitiva.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.