HC 1037451 - DECISAO

HC 1037451 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de Justiça motivadamente afastou o tráfico privilegiado com base em prova dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de munições e participação de menores em esquema criminoso), razão pela qual não cabe rediscussão fático-probatória na via estreita do habeas corpus, devendo o pedido ser não conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO FELICIANO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO FELICIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena do privilégio (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria e afastamento do privilégio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de Justiça motivadamente afastou o tráfico privilegiado com base em prova dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes, apreensão de munições e participação de menores em esquema criminoso), razão pela qual não cabe rediscussão fático-probatória na via estreita do habeas corpus, devendo o pedido ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se