HC 1054173 - DECISAO

HC 1054173 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada que decretou a prisão preventiva; a decisão está suficientemente fundamentada na grande quantidade de droga apreendida (832 kg de cocaína) e na interestadualidade do delito, o que demonstra risco de evasão e de obstrução da Justiça, e aplica-se a vedação de habeas corpus substitutivo de recurso prevista na Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CARDOSO; Decisor: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

ALEXANDRE CARDOSO

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade de droga e na interestadualidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade na decisão impugnada que decretou a prisão preventiva; a decisão está suficientemente fundamentada na grande quantidade de droga apreendida (832 kg de cocaína) e na interestadualidade do delito, o que demonstra risco de evasão e de obstrução da Justiça, e aplica-se a vedação de habeas corpus substitutivo de recurso prevista na Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.