HC 1028018 - ACORDAO

HC 1028018 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental, por entender-se que a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e que a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas é inviável na via do habeas corpus, pois implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório que legitima a condenação por tráfico (a forma de acondicionamento, local da apreensão, depoimento de policiais e reincidência).

Parties
Agravante: KAREN MARINY ADRIANI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Desclassificação Para Usuário, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Desclassificação Para Usuário Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

KAREN MARINY ADRIANI PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas na via do habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental, por entender-se que a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade e que a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas é inviável na via do habeas corpus, pois implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório que legitima a condenação por tráfico (a forma de acondicionamento, local da apreensão, depoimento de policiais e reincidência).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.