AREsp 3063238 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não demonstrou, com referência aos fatos e ao acórdão atacado, que a tese do recurso especial é estritamente jurídica apta a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; tampouco demonstrou ofensa concreta a dispositivo de lei federal para superar a Súmula 284; e deixou de impugnar pontualmente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, razão pela qual se declarou o não conhecimento do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Parties
Agravante: ROBERT LUCAS CONCEIÇÃO SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição De Uso Restrito, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição De Uso Restrito Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Súmula 284 STF +2 more

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Parties

ROBERT LUCAS CONCEIÇÃO SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 demonstração de contrariedade a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não demonstrou, com referência aos fatos e ao acórdão atacado, que a tese do recurso especial é estritamente jurídica apta a afastar o óbice da Súmula 7 do STJ; tampouco demonstrou ofensa concreta a dispositivo de lei federal para superar a Súmula 284; e deixou de impugnar pontualmente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ, razão pela qual se declarou o não conhecimento do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ).
  • Publique-se.