AREsp 3076343 - DECISAO

AREsp 3076343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possui condenação definitiva transitada em julgado que impede a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; além disso, a manutenção da sanção acima de 4 anos e a existência de condenação anterior justificam a fixação do regime fechado e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo ilegalidade na decisão agravada.

Parties
Agravante: EDUARDO CESAR EVANGELISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Preceitos Jurisprudenciais E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial Preceitos Jurisprudenciais E Súmulas

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Parties

EDUARDO CESAR EVANGELISTA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 diante de condenação anterior transitada em julgado
  2. 2 fundamentação necessária para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena é superior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possui condenação definitiva transitada em julgado que impede a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; além disso, a manutenção da sanção acima de 4 anos e a existência de condenação anterior justificam a fixação do regime fechado e impedem a substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo ilegalidade na decisão agravada.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final, do RISTJ.
  • Intimem-se.