AREsp 3026263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), porque, à luz da revaloração dos fatos e das provas constantes no acórdão e da jurisprudência do STF (Tema 506), não havia elementos suficientes para manter a tipificação como tráfico, impondo-se a aplicação da presunção relativa de usuário e, assim, a desclassificação e remessa dos autos ao juízo de origem.

Parties
Agravante: ALFREDO CANDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), com consequente remessa dos autos ao Juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALFREDO CANDIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33)
  2. 2 desclassificação da conduta para posse para consumo próprio (art. 28, § 2º)
  3. 3 ausência de dolo específico para incidência da majorante do art. 40, V

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), porque, à luz da revaloração dos fatos e das provas constantes no acórdão e da jurisprudência do STF (Tema 506), não havia elementos suficientes para manter a tipificação como tráfico, impondo-se a aplicação da presunção relativa de usuário e, assim, a desclassificação e remessa dos autos ao juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/06), com consequente remessa dos autos ao Juízo de origem.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo de origem.
  • Intimem-se.