HC 1055203 - DECISAO

HC 1055203 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não é cabível sua apreciação nesta via salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: a busca domiciliar, em tese, foi autorizada pela moradora e motivada por denúncia que se confirmou, as questões probatórias devem ser analisadas pelas instâncias ordinárias, e não há prova de impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional que justifique prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JOAO ELOY DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Nulidade Processual, Produção De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Arma Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO ELOY DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca domiciliar
  2. 2 Existência de flagrante legal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, não é cabível sua apreciação nesta via salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada: a busca domiciliar, em tese, foi autorizada pela moradora e motivada por denúncia que se confirmou, as questões probatórias devem ser analisadas pelas instâncias ordinárias, e não há prova de impossibilidade de tratamento médico na unidade prisional que justifique prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.