AREsp 3013459 - DECISAO

AREsp 3013459 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a minorante do art. 33, § 4º, envolveria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); além disso, o Tribunal a quo corretamente entendeu que a quantidade de droga, por si só, e a presunção de envolvimento com organização criminosa não são suficientes para afastar o redutor, e que condenação por fato posterior não demonstra, até a data do crime, dedicação às atividades criminosas, razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 7/stj, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula N. 7/stj Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Se a quantidade de droga e o modus operandi são suficientes para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de considerar condenações posteriores, mesmo transitadas em julgado, para afastar a minorante

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a minorante do art. 33, § 4º, envolveria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ); além disso, o Tribunal a quo corretamente entendeu que a quantidade de droga, por si só, e a presunção de envolvimento com organização criminosa não são suficientes para afastar o redutor, e que condenação por fato posterior não demonstra, até a data do crime, dedicação às atividades criminosas, razão pela qual a inadmissibilidade do recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.