REsp 2238853 - DECISAO

REsp 2238853 - DECISAO

O recurso foi negado porque a instância ordinária fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e na apreensão simultânea de armas e munições, circunstâncias que, em conjunto, indicam dedicação do réu a atividades criminosas; a revisão dessa valoração probatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de prevalecer a aplicação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b' do CP.

Parties
Recorrente: PAULO ARTHUR MEDEIROS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Pena De Multa, Restituição De Valores Apreendidos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Pena De Multa +2 more

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Parties

PAULO ARTHUR MEDEIROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo
  2. 2 possibilidade de desclassificação para usuário (art. 28) ou para art. 33, §3º da Lei de Drogas
  3. 3 tipicidade da conduta prevista no art. 12 da Lei nº 10.826/03

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a instância ordinária fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 com base na quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas e na apreensão simultânea de armas e munições, circunstâncias que, em conjunto, indicam dedicação do réu a atividades criminosas; a revisão dessa valoração probatória implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de prevalecer a aplicação do regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, 'b' do CP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.