HC 1050204 - DECISAO

HC 1050204 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi usado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão estadual: a instância ordinária fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base no quantum da pena e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual a impetração não pode prosperar.

Parties
Paciente: DANIEL PATEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Revisão Criminal Prisão Domiciliar Com Monitoração Eletrônica

Case Brief

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Parties

DANIEL PATEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial fechado quando a pena é inferior a 8 anos
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica para cumprimento de regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi usado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão estadual: a instância ordinária fundamentou adequadamente a fixação do regime fechado com base no quantum da pena e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, razão pela qual a impetração não pode prosperar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • não conheço do habeas corpus