RHC 228289 - DECISAO

RHC 228289 - DECISAO

A corte negou provimento ao habeas corpus por entender que a busca pessoal e a abordagem foram legitimadas por denúncia anônima específica corroborada por elementos objetivos in loco, atendendo ao art. 244 do CPP, e que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, na significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na reincidência específica do paciente, o que evidencia o periculum libertatis e torna insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Parties
Recorrente/impetrante: MARCOS AURELIO ALMEIDA LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Fundada Suspeita Provas Ilícitas Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

MARCOS AURELIO ALMEIDA LOPES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado baseada em denúncia anônima
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e quantidade/variedade de drogas apreendidas
  3. 3 adequação e suficiente das medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A corte negou provimento ao habeas corpus por entender que a busca pessoal e a abordagem foram legitimadas por denúncia anônima específica corroborada por elementos objetivos in loco, atendendo ao art. 244 do CPP, e que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na gravidade concreta do delito, na significativa quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e na reincidência específica do paciente, o que evidencia o periculum libertatis e torna insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se