HC 1003849 - DECISAO

HC 1003849 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e as alegações exigem reexame do acervo fático-probatório; ademais, a decisão de origem assentou provas (investigações, extração de dados de celulares, depoimentos policiais e apreensões agrupadas) suficientes para justificar a condenação e não há demonstração de constrangimento ilegal que autorize o remédio constitucional na via estreita.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Da Infração, Prova Testemunhal, Extração De Dados De Aparelhos Celulares, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Individualização Da Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Da Infração Prova Testemunhal Extração De Dados De Aparelhos Celulares Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreensão de drogas em poder do paciente e materialidade do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 individualização da conduta para configuração da associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06)
  3. 3 possível afronta ao art. 93, IX, da CF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e as alegações exigem reexame do acervo fático-probatório; ademais, a decisão de origem assentou provas (investigações, extração de dados de celulares, depoimentos policiais e apreensões agrupadas) suficientes para justificar a condenação e não há demonstração de constrangimento ilegal que autorize o remédio constitucional na via estreita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (fls. 184/185).
  • Publique-se.