HC 1055141 - DECISAO

HC 1055141 - DECISAO

Habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso pois não há teratologia no acórdão impugnado; o tribunal de apelação demonstrou, com elementos concretos e idôneos, a habitualidade/dedicação do paciente ao tráfico e o concurso com porte de arma, e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na quantidade da pena e na expressiva apreensão de entorpecentes; portanto não se verifica manifesta ilegalidade que autorize concessão de ofício, resultando no indeferimento liminar.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habitualidade/dedicação À Atividade Criminosa, Porte De Arma De Fogo, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habitualidade/dedicação À Atividade Criminosa +2 more

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Parties

WELLINGTON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em revisão criminal e habeas corpus
  3. 3 Compatibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso pois não há teratologia no acórdão impugnado; o tribunal de apelação demonstrou, com elementos concretos e idôneos, a habitualidade/dedicação do paciente ao tráfico e o concurso com porte de arma, e a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na quantidade da pena e na expressiva apreensão de entorpecentes; portanto não se verifica manifesta ilegalidade que autorize concessão de ofício, resultando no indeferimento liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal