REsp 2184479 - ACORDAO

REsp 2184479 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão relevante quanto à juntada das notas taquigráficas nem demonstração de prejuízo pela suposta quebra da cadeia de custódia, sendo desnecessária a transcrição integral das interceptações quando o acervo probatório é acessível e o acórdão suficiente para revelar o alcance da decisão; ademais, as decisões autorizadoras e prorrogações das interceptações preencheram os requisitos legais, inviabilizando sua declaração de nulidade sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Todavia, por força da jurisprudência estabilizada (EREsp n. 1.826.799/RS), verificou-se a necessidade de redução proporcional das penas-base de Paulo Geraldo...

Parties
Recorrente: Paulo Geraldo Teixeira de Lima; Recorrente: Evelyn Rodrigues Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Interceptação Telefônica, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Juntada De Notas Taquigráficas, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse De Arma De Fogo Interceptação Telefônica Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Juntada De Notas Taquigráficas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paulo Geraldo Teixeira de Lima

Recorrente

Evelyn Rodrigues Ferreira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à juntada das notas taquigráficas (art. 619 CPP)
  2. 2 alegada quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 nulidade das decisões autorizadoras e prorrogadoras de interceptações (art. 2º, parágrafo único, Lei 9.296/1996)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão relevante quanto à juntada das notas taquigráficas nem demonstração de prejuízo pela suposta quebra da cadeia de custódia, sendo desnecessária a transcrição integral das interceptações quando o acervo probatório é acessível e o acórdão suficiente para revelar o alcance da decisão; ademais, as decisões autorizadoras e prorrogações das interceptações preencheram os requisitos legais, inviabilizando sua declaração de nulidade sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). Todavia, por força da jurisprudência estabilizada (EREsp n. 1.826.799/RS), verificou-se a necessidade de redução proporcional das penas-base de Paulo Geraldo...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, em parte

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
  • Reduzir proporcionalmente a pena-base do crime de tráfico de drogas imputado a Paulo Geraldo Teixeira de Lima de 10 anos e 3 meses de reclusão para 8 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, preservando a redução intermediária de 1/6 e fixando a pena pecuniária em 740 dias-multa