AREsp 2961226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias formaram convicção com base em interceptações, testemunhos e demais provas que sustentaram a condenação por tráfico.

Parties
Agravante: ALAN MICHEL DOS SANTOS LEITE GONÇALVES; Decisor: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Suficiência Probatória, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Habitualidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Suficiência Probatória Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Habitualidade Delitiva

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Parties

ALAN MICHEL DOS SANTOS LEITE GONÇALVES

Agravante

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do tráfico privilegiado diante de habitualidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias formaram convicção com base em interceptações, testemunhos e demais provas que sustentaram a condenação por tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.