HC 1045687 - DECISAO

HC 1045687 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ofício. A dosimetria da pena observou o art. 42 da Lei de Drogas, considerando a apreensão de grande quantidade de maconha (81,2 kg) e três circunstâncias judiciais negativas (quantidade, culpabilidade e antecedentes), motivo pelo qual a elevação da pena-base não se mostra arbitrária ou desarrazoada; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO PAULINO LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 647 a Do CPP

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Parties

ANTONIO PAULINO LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei de Drogas na fixação da pena (natureza e quantidade)
  3. 3 adequação da fração de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que justificasse a concessão de ofício. A dosimetria da pena observou o art. 42 da Lei de Drogas, considerando a apreensão de grande quantidade de maconha (81,2 kg) e três circunstâncias judiciais negativas (quantidade, culpabilidade e antecedentes), motivo pelo qual a elevação da pena-base não se mostra arbitrária ou desarrazoada; fundamenta-se ainda no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.