AREsp 3063087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma da valoração probatória exigiria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que se manteve a conclusão das instâncias ordinárias sobre autoria e materialidade.

Parties: Agravante: DEIVID SILVA DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Suficiência De Provas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Suficiência De Provas Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

DEIVID SILVA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 Violação ao art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas)
2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
3 Autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

Conheço do agravo
Não conhecer do recurso especial