AREsp 2932690 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou motivação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF, as alegadas violações constitucionais eram, em parte, reflexas e dependentes de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660), e o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para acolher as pretensões, o que é vedado em sede de recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, e Súmula 279/STF). Além disso, no mérito interno, o acórdão desclassificou o crime para art. 28 da Lei 11.343/06 por ausência de provas seguras de tráfico e aplicação do in dubio pro reo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (admissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido; negado seguimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06), Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339, Tema 660), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal (art. 28, Lei 11.343/06) Fundamentação De Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339, Tema 660) Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga e as circunstâncias da abordagem comprovam tráfico (art. 33) ou apenas posse para consumo (art. 28)
  2. 2 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se a alegada violação de garantias constitucionais é direta ou reflexa, exigindo exame de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresentou motivação compatível com a tese vinculante do Tema 339 do STF, as alegadas violações constitucionais eram, em parte, reflexas e dependentes de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660), e o reexame do conjunto fático-probatório seria necessário para acolher as pretensões, o que é vedado em sede de recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, e Súmula 279/STF). Além disso, no mérito interno, o acórdão desclassificou o crime para art. 28 da Lei 11.343/06 por ausência de provas seguras de tráfico e aplicação do in dubio pro reo.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, quanto à suscitada ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso (art. 1.030, V, do CPC).