HC 1040636 - DECISAO

HC 1040636 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando utilizada em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, a análise de mérito revela que a abordagem e a revista foram lícitas diante de fundada suspeita e da competência da Guarda Municipal (RE 608.588/Tema 656) e que a conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, proximidade a escola, reincidência e ausência de endereço fixo), justificando a garantia da ordem pública e a instrução criminal, nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX BRUNO COSTA MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Habeas Corpus, Guarda Municipal, Medidas Cautelares
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Parties

ALEX BRUNO COSTA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 nulidade da abordagem e da revista pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando utilizada em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, a análise de mérito revela que a abordagem e a revista foram lícitas diante de fundada suspeita e da competência da Guarda Municipal (RE 608.588/Tema 656) e que a conversão da prisão em flagrante em preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, proximidade a escola, reincidência e ausência de endereço fixo), justificando a garantia da ordem pública e a instrução criminal, nos termos dos arts. 310, II, 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.