AREsp 3073368 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e integral os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial no que se refere à aplicação da Súmula n. 83 do STJ; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, cabendo ao recorrente demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir os casos para afastar o óbice.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos que obstaram a admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou realizar distinguishing para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta, específica e integral os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, em especial no que se refere à aplicação da Súmula n. 83 do STJ; assim, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, cabendo ao recorrente demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguir os casos para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.