HC 1055204 - DECISAO

HC 1055204 - DECISAO

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta na atuação dos guardas civis nem na decretação da prisão preventiva, pois o acórdão estadual fundamentou a abordagem em comportamento suspeito e tentativa de fuga, reconheceu flagrante pelo crime permanente, considerou a apreensão de 632,3 g de cocaína, a participação de adolescente e a reincidência do paciente, elementos suficientes para justificar a custódia nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório aprofundado.

Parties
Paciente: Rafael Prado da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Ilicitude Da Abordagem, Flagrante, Guarda Civil Municipal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Ilicitude Da Abordagem Flagrante Guarda Civil Municipal

Case Brief

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Parties

Rafael Prado da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude da abordagem policial por guardas civis municipais
  2. 2 admissibilidade do flagrante em crime permanente
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou ilegalidade manifesta na atuação dos guardas civis nem na decretação da prisão preventiva, pois o acórdão estadual fundamentou a abordagem em comportamento suspeito e tentativa de fuga, reconheceu flagrante pelo crime permanente, considerou a apreensão de 632,3 g de cocaína, a participação de adolescente e a reincidência do paciente, elementos suficientes para justificar a custódia nos termos do art. 312 do CPP; ademais, o habeas corpus não admite revolvimento fático-probatório aprofundado.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente
  • Publique-se